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LEGISLAÇÃO CALL CENTER

Leis, Decretos, Normas e Portarias sobre Call Center

Quais as principais LEGISLAÇÕES (Leis, Normas, Decretos, Portarias)?
 

1) Decreto 6.523/2008 que determina as novas regras para o SAC (download);


2) Portaria 49 (regulamenta o Decreto 6.523/2008) que determina regras para a gravação das ligações (download);


3) Portaria (regulamenta o Decreto 6.523/2008) que determina o tempo máximo de fila  (download);


4) Lei 13.226/2008 que determina o cadastro estadual (SP) para bloqueio de ligações de telemarketing (download);


5) Decreto 53.921/2008 (regulamenta Lei 13.226/2008) que determina as regras para o bloqueio de ligações (download);

6) Portaria 1.510 (21 Agosto 2009) que determina as regras para o registro eletrônico de ponto (download);

7) Norma Regulamentadora (NR17 - Anexo II) que determina, entre outras regras, os intervalos, pausas e jornada dos atendentes (download);

NOTA: Se você conhece alguma legislação específica em nível nacional ou estadual, por favor, nos envie:  suporte@guiacallcenterbrasil.com.br

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